Flashcard FC68447
Em quais momentos pode ser celebrado o acordo de não persecução civil?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Em quais momentos pode ser celebrado o acordo de não persecução civil?
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Resposta
O acordo de não persecução civil pode ser celebrado no curso da investigação, no curso da ação de improbidade e no momento da execução da sentença condenatória.
• Curso da investigação: celebração durante a investigação de apuração do ilícito.
• Curso da ação de improbidade: celebração durante o trâmite da ação de improbidade.
• Execução da sentença condenatória: celebração no momento da execução da sentença condenatória.
Na prática, isso amplia a consensualidade no direito sancionador, permitindo composição tanto antes quanto depois do ajuizamento, inclusive quando já existe condenação, possibilitando a reparação do dano e a reversão da vantagem indevida.
A validade do acordo depende do cumprimento das condições legais, como o integral ressarcimento, a oitiva do ente lesado e a homologação judicial quando exigida, garantindo controle e efetividade do instrumento.
Veja como foi cobrado:
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