Flashcard FC68448
Qual é o foro competente para a ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Qual é o foro competente para a ação de improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O juízo competente é o foro do local onde ocorreu o dano ou o foro da pessoa jurídica prejudicada.• Foro do dano: A ação deve ser proposta no juízo em que o ilícito causador do prejuízo ao erário se concretizou.
• Foro da pessoa jurídica: Alternativamente, pode ser no foro da entidade lesada, como a sede do município interessado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67416
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em