Flashcard FC68449
Em que circunstância a decretação de indisponibilidade do bem de família é permitida?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Em que circunstância a decretação de indisponibilidade do bem de família é permitida?
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Resposta
A decretação da indisponibilidade do bem de família do réu é vedada, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.A indisponibilidade é medida cautelar gravosa que atinge direito fundamental à moradia e à subsistência familiar, devendo ser aplicada apenas quando houver prova de que a aquisição do imóvel decorreu da vantagem indevida atribuída ao agente.
Veja como foi cobrado:
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