Flashcard FC68450
Qual é a sanção máxima de suspensão dos direitos políticos e como ela é ajustada na continuidade de ilícitos?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Qual é a sanção máxima de suspensão dos direitos políticos e como ela é ajustada na continuidade de ilícitos?
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Resposta
A suspensão de direitos políticos observa o limite máximo de 20 anos, e, na continuidade de ilícitos, as sanções são unificadas adotando-se a maior pena acrescida de 1/3 ou a soma das penas, escolhendo-se o resultado mais benéfico ao réu.• Unificação de penas: o juiz, a requerimento do réu, unifica na fase de cumprimento adotando a maior sanção aumentada de 1/3 ou a soma das penas, escolhendo o mais benéfico ao réu.
• Limite temporal: a suspensão de direitos políticos não pode ultrapassar 20 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67418
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