Flashcard FC68453
Como a Lei nº 14.230/21 impacta a aplicação de sanções em diferentes esferas pela prática de atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Como a Lei nº 14.230/21 impacta a aplicação de sanções em diferentes esferas pela prática de atos de improbidade administrativa?
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Resposta
As sanções aplicadas em diferentes esferas devem ser compensadas, evitando a dupla punição pelo mesmo ato.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67421
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