Flashcard FC68454
Qual o prazo máximo do afastamento cautelar de um agente público em ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Qual o prazo máximo do afastamento cautelar de um agente público em ação de improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O afastamento cautelar pode ser decretado sem prejuízo da remuneração por até 90 dias.• Natureza: medida cautelar, de caráter temporário, determinada pelo juiz quando necessária à instrução processual ou para evitar a prática de novos ilícitos.
• Prazo: até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, mediante decisão motivada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67422
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em