Flashcard FC68455
Qual o efeito do ajuizamento da ação de improbidade sobre o prazo prescricional?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Qual o efeito do ajuizamento da ação de improbidade sobre o prazo prescricional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Com o ajuizamento da ação de improbidade administrativa há a interrupção do prazo prescricional, que volta a fluir pelo interregno de quatro anos.
• Interrupção do prazo: o ajuizamento interrompe a prescrição e faz o prazo recomeçar do zero.
• Novo prazo: após a interrupção o prazo que passa a correr é de quatro anos, metade do prazo original de oito anos.
• Prescrição intercorrente: se decorrerem quatro anos sem andamento entre marcos interruptivos configura-se a prescrição intercorrente, devendo o juiz reconhecê-la ouvido o Ministério Público.
• Ressarcimento ao erário: a dinâmica da interrupção e da prescrição intercorrente não alcança o ressarcimento ao erário, que tem tratamento específico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67423
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em