Flashcard FC68456
Qual o prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Qual o prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa?
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Resposta
O prazo é de oito anos, contados a partir da ocorrência do fato, salvo quanto ao ressarcimento ao erário, que é imprescritível quando comprovado o ato doloso.• Prazo geral: oito anos para propositura da ação, contados a partir da ocorrência do fato ou, em infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
• Ressarcimento ao erário: imprescritível quando houver comprovação de ato doloso, podendo ser pleiteado independentemente do decurso dos oito anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67424
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