Flashcard FC685552
Qual princípio constitucional é violado pela contratação direta sem licitação?
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2025
Qual princípio constitucional é violado pela contratação direta sem licitação?
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Resposta
É violado o princípio da legalidade.Essa prática acarreta nulidade do ato e possível responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes.
Veja como foi cobrado:
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