Flashcard FC685554
Como se corrige a ausência de publicidade de um ato administrativo quando conteúdo e competência estão corretos?
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2025
Como se corrige a ausência de publicidade de um ato administrativo quando conteúdo e competência estão corretos?
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Resposta
Corrige-se mediante publicação oficial posterior, que regulariza a eficácia do ato e lhe permite produzir efeitos jurídicos.• Convalidação: a publicação posterior elimina o vício de eficácia, tornando o ato apto a produzir efeitos jurídicos quando não há vício de validade ou incompetência.
• Transparência e controle: a divulgação oficial possibilita o controle social e administrativo sobre a atuação pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685111
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