Flashcard FC685555
Quais são os princípios constitucionais que regem a Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2025
Quais são os princípios constitucionais que regem a Administração Pública?
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Resposta
Os princípios são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.• Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei e todo ato deve ter respaldo normativo.
• Impessoalidade: as ações públicas visam o interesse coletivo, sem favorecimento ou perseguição pessoal.
• Moralidade: exige conduta ética, probidade e boa-fé na atuação administrativa.
• Publicidade: assegura transparência e divulgação dos atos públicos, salvo exceções legais.
• Eficiência: busca melhor desempenho, rapidez e qualidade na prestação dos serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
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