Flashcard FC685557
Qual o princípio constitucional que exige probidade e boa-fé na atuação da Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2024
Qual o princípio constitucional que exige probidade e boa-fé na atuação da Administração Pública?
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Resposta
O princípio da moralidade administrativa impõe probidade, boa-fé e lealdade ao interesse público na atuação dos agentes públicos.Sua violação ocorre em condutas como abuso de poder, apropriação de recursos, aceitação de propina e malversação, podendo gerar responsabilização administrativa, civil e criminal.
Veja como foi cobrado:
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