Flashcard FC685558
Qual princípio exige que a Administração Pública atue apenas com previsão legal e dentro da competência?
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2023
Qual princípio exige que a Administração Pública atue apenas com previsão legal e dentro da competência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É o princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei e nos limites de competência.• Atividade infralegal: a atuação administrativa desenvolve-se por normas e atos que complementam e executam a lei sem substituí-la.
• Competência: todo ato deve respeitar quem a lei autorizou e os limites atribuídos.
• Controle da legalidade: permite o controle judicial e administrativo dos atos para proteger os administrados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685115
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em