Flashcard FC685564
Qual é o princípio da Administração Pública que exige a busca da finalidade pública e veda o desvio de finalidade?
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2020
Qual é o princípio da Administração Pública que exige a busca da finalidade pública e veda o desvio de finalidade?
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Resposta
O princípio é o da impessoalidade.
• Finalidade pública: a Administração deve orientar seus atos ao interesse coletivo e não a interesses privados.
• Isonomia: os atos devem tratar igualmente os administrados em situações equivalentes.
• Imputação ao órgão: os atos vinculam-se ao órgão competente, não à pessoa do agente.
• Vedação ao favorecimento: coincidência de interesse com particulares é lícita, mas não autoriza favorecimento ou benefício a terceiros.
Veja como foi cobrado:
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