Flashcard FC685565
Qual é o efeito jurídico da publicação em Diário Oficial sobre atos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2020
Qual é o efeito jurídico da publicação em Diário Oficial sobre atos administrativos?
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Resposta
A publicação em Diário Oficial torna os atos administrativos conhecidos, confere-lhes presunção de autenticidade e validade e lhes dá eficácia e oponibilidade a terceiros.
• Presunção: cria presunção de autenticidade e validade do conteúdo publicado.
• Eficácia: confere eficácia ao ato ao tornar seus efeitos imediatos perante terceiros.
• Publicidade: supre a necessidade legal de divulgação dos atos administrativos.
• Limites: não impede a prova de fraudes ou vícios que possam anulá-los.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685122
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