Flashcard FC685567
Como se classifica o princípio da moralidade administrativa quanto ao ato administrativo?
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2020
Como se classifica o princípio da moralidade administrativa quanto ao ato administrativo?
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Resposta
O princípio da moralidade administrativa é um requisito de validade do ato administrativo.Requisito de validade: condição necessária para a validade do ato, cuja violação autoriza anulação e controle judicial ou administrativo.
Veja como foi cobrado:
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