Qual o princípio que restringe a liberdade do administrador para dispor do patrimônio público sem autorização legal?

Resposta

O princípio da indisponibilidade limita a liberdade do administrador para dispor do patrimônio público ou renunciar direitos sem autorização legal.

Significa que atos como venda, doação, permuta ou transação judicial dependem de previsão e autorização na lei, sujeitando-se a controle para proteger o interesse público.