Flashcard FC685574
O que é o princípio da supremacia do interesse público na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2017
O que é o princípio da supremacia do interesse público na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da supremacia do interesse público determina que, em conflito entre interesses públicos e privados, prevaleça o interesse público na medida em que melhor atende ao bem coletivo, observados os direitos e garantias constitucionais.
• Natureza jurídica: princípio implícito do regime jurídico-administrativo que fundamenta prerrogativas administrativas.
• Finalidade: orientar a atuação estatal para atendimento do interesse coletivo.
• Limite: exige observância dos direitos e garantias individuais e não tem caráter absoluto.
• Aplicação: requer ponderação em conflitos, prevalecendo o interesse público quando melhor atende ao bem comum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685131
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