Flashcard FC685575
O que define ato administrativo?
Atos Administrativos
IBAM · 2025
O que define ato administrativo?
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Resposta
Ato administrativo é declaração unilateral da Administração, sujeita ao regime de direito público, que produz efeitos jurídicos imediatos.• Unilateralidade: nasce da vontade da Administração sem necessidade de concordância do destinatário.
• Eficácia imediata: cria, modifica ou extingue direitos e obrigações desde sua edição.
• Direito público: está sujeito às normas e princípios do direito público e ao controle administrativo e judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685132
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