Flashcard FC685582
O que são presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade no âmbito dos atos administrativos?
Atos Administrativos
IBAM · 2020
O que são presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade no âmbito dos atos administrativos?
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Resposta
São atributos dos atos administrativos que definem sua eficácia, limites e modos de execução.• Presunção de legitimidade: o ato é reputado válido e eficaz até decisão em sentido contrário, deslocando o ônus da prova para quem alega a invalidade.
• Imperatividade: o ato impõe obrigações unilateralmente, vinculando terceiros por força do interesse público.
• Exigibilidade: a Administração pode exigir o cumprimento do ato e aplicar sanções em caso de descumprimento.
• Autoexecutoriedade: a Administração pode executar diretamente o ato sem autorização judicial quando a lei o permite.
• Tipicidade: o ato deve corresponder a uma espécie prevista em lei, limitando a atuação administrativa e garantindo legalidade.
Veja como foi cobrado:
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