Flashcard FC685583
O que caracteriza atos ordinatórios na Administração Pública?
Atos Administrativos
IBAM · 2026
O que caracteriza atos ordinatórios na Administração Pública?
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Resposta
Atos ordinatórios são atos administrativos unilaterais e instrumentais destinados a organizar a rotina interna e a disciplina funcional, sem criar direitos subjetivos para terceiros.
• Unilateralidade: emanam da Administração e impõem ordens a subordinados sem necessidade de concordância destes.
• Finalidade: disciplinar procedimentos, jornada e atribuições para organizar a rotina interna.
• Âmbito: aplicam-se internamente à entidade, sem estabelecer normas de alcance geral externo.
• Efeitos: não geram direitos subjetivos novos para terceiros e visam execução imediata.
• Exemplos: instruções e ordens de serviço internas.
Veja como foi cobrado:
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