Flashcard FC685585
O que são atos vinculados?
Atos Administrativos
IBAM · 2025
O que são atos vinculados?
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Resposta
[Atos vinculados são atos administrativos que a Administração deve praticar estritamente conforme a lei quando presentes os pressupostos legais, sem margem para decisão discricionária.• Competência: é fixada pela norma e indica quem pode praticar o ato.
• Objeto: conteúdo do ato definido pela lei.
• Forma: procedimento e formalidades exigidos pela norma.
• Motivo: fatos e fundamentos autorizadores previstos em lei.
]
Veja como foi cobrado:
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