Flashcard FC685595
Qual o nome do ato pelo qual o chefe do Poder Executivo expede atos de competência privativa?
Atos Administrativos
IBAM · 2024
Qual o nome do ato pelo qual o chefe do Poder Executivo expede atos de competência privativa?
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Resposta
O procedimento denomina-se decreto.
• Decreto: ato administrativo unilateral do chefe do Executivo para disciplinar, regulamentar e organizar a atuação administrativa dentro dos limites da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685152
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