Flashcard FC685597
O que são atos administrativos enunciativos?
Atos Administrativos
IBAM · 2023
O que são atos administrativos enunciativos?
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Resposta
Atos enunciativos são atos administrativos declaratórios que certificam ou atestam fatos, sem criar, modificar ou extinguir direitos, e são vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo.• Certidão: reproduz ou certifica dados constantes de arquivos e processos.
• Atestado: confirma a ocorrência de um fato específico, como comprovação médica ou presença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685154
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