Flashcard FC685598
Que espécie de ato administrativo são decretos, regimentos e resoluções?
Atos Administrativos
IBAM · 2023
Que espécie de ato administrativo são decretos, regimentos e resoluções?
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Resposta
Decretos, regimentos e resoluções são atos normativos da administração pública caracterizados pela generalidade e pela abstração.Lei em sentido material: regulam matéria administrativa e clarificam normas superiores, sem criar direitos ou obrigações novos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685155
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