Flashcard FC685599
Qual é a espécie de ato administrativo que confere ao particular faculdade como licença, autorização ou permissão?
Atos Administrativos
IBAM · 2023
Qual é a espécie de ato administrativo que confere ao particular faculdade como licença, autorização ou permissão?
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Resposta
Atos negociais são declarações de vontade da Administração que conferem ao particular uma faculdade ou poder nas condições impostas pelo Poder Público.• Natureza: ato unilateral da Administração que cria efeito jurídico favorável ao particular.
• Exemplos: licença, autorização e permissão.
• Características: podem ser vinculados ou discricionários, geralmente precários e passíveis de revogação quando inconvenientes ou ilegais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685156
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