Flashcard FC685600
Qual é o ato administrativo expedido pelo titular de um órgão para estabelecer normas internas sobre organização, disciplina e funcionamento do serviço?
Atos Administrativos
IBAM · 2023
Qual é o ato administrativo expedido pelo titular de um órgão para estabelecer normas internas sobre organização, disciplina e funcionamento do serviço?
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Resposta
A portaria é o ato administrativo expedido pelo titular do órgão para determinar providências administrativas e estabelecer normas internas sobre organização, ordem disciplinar e funcionamento do serviço.• Âmbito: interno ao órgão e executivo no funcionamento do serviço público.
• Efeito: produz efeitos vinculantes dentro da hierarquia administrativa.
• Forma: exige forma escrita e publicação ou comunicação interna para eficácia.
• Direitos de terceiros: não cria direitos indiscriminados a terceiros fora do âmbito administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685157
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