Flashcard FC685603
Como se denominam os atos administrativos que disciplinam determinadas matérias?
Atos Administrativos
IBAM · 2023
Como se denominam os atos administrativos que disciplinam determinadas matérias?
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Resposta
São os atos normativos.• Generalidade: dirigem-se a destinatários indeterminados, com caráter abstrato e aplicabilidade ampla.
• Função regulatória: estabelecem regras e complementam a lei, atuando como lei em sentido material.
• Limitação legal: não podem criar novos direitos ou obrigações sem previsão em lei.
• Exemplos: regulamentos, instruções normativas, portarias gerais e resoluções.
Veja como foi cobrado:
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