Como se classificam os atos administrativos que apenas certificam ou atestam fatos constantes de registros públicos?

São atos enunciativos ou declaratórios, que apenas reconhecem e atestam fatos ou direitos preexistentes, sem criar, modificar ou extinguir situações jurídicas.

Têm função probatória e informativa, servem para formalizar comprovantes administrativos ou judiciais e podem ser retificados ou impugnados em sede administrativa ou judicial.