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Flashcard FC685606

Que ato administrativo aprecia e decide pedidos em um processo?

Atos Administrativos

IBAM · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda:

Que ato administrativo aprecia e decide pedidos em um processo?
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Resposta

O despacho é o ato administrativo pelo qual a autoridade competente aprecia e decide sobre pedidos constantes de um processo.

Despacho: Instrumento formal para deferir ou indeferir solicitações e ordenar diligências processuais.




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