Flashcard FC685607
Qual a diferença essencial entre autorização e licença no direito administrativo?
Atos Administrativos
IBAM · 2017
Qual a diferença essencial entre autorização e licença no direito administrativo?
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Resposta
Autorização é, em regra, ato discricionário e constitutivo, precário e que não gera direito subjetivo, enquanto licença é, em regra, ato vinculado e declaratório do direito preexistente, conferindo segurança jurídica e caráter mais definitivo.• Autorização: é ato discricionário que cria a faculdade de agir, é precária e não gera direito subjetivo.
• Licença: é ato vinculado e declaratório do direito preexistente, conferindo segurança jurídica e caráter mais definitivo.
Veja como foi cobrado:
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