Flashcard FC685608
Qual ato administrativo normativo é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo?
Atos Administrativos
IBAM · 2016
Qual ato administrativo normativo é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo?
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Resposta
O ato administrativo normativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo é o decreto.Decreto regulamenta a lei, detalha procedimentos e organiza a execução administrativa sem inovar o ordenamento jurídico, devendo respeitar limites de competência e sujeitar-se ao controle judicial e administrativo.
Veja como foi cobrado:
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