Flashcard FC685609
Qual é a natureza jurídica da licença administrativa?
Atos Administrativos
IBAM · 2016
Qual é a natureza jurídica da licença administrativa?
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Resposta
A licença administrativa é um ato unilateral e negocial, permissivo, normalmente vinculado e definitivo quando comprovados os pressupostos legais.• Unilateral: declaração da Administração que concede faculdade ao administrado para praticar determinado fato quando satisfeitos os requisitos legais.
• Negocial: coincide com a pretensão do particular ao reconhecer-lhe direito ou vantagem.
• Permissiva: autoriza a prática de atividade pelo particular, sem depender de concordância prévia para produzir efeitos.
• Vinculada e definitiva: produz efeitos definitivos se estiverem presentes os pressupostos exigidos pela norma legal.
Veja como foi cobrado:
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