Flashcard FC685613
Qual a diferença entre anulação e revogação de ato administrativo?
Atos Administrativos
IBAM · 2024
Qual a diferença entre anulação e revogação de ato administrativo?
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Resposta
Anulação suprime o ato por ilegalidade e tem efeitos ex tunc, podendo ser declarada pela Administração ou pelo Poder Judiciário; revogação é ato administrativo discricionário por conveniência ou oportunidade e tem efeitos ex nunc.
• Anulação: suprime o ato por ilegalidade, pode ser praticada pela Administração ou declarada pelo Judiciário e produz efeitos ex tunc.
• Revogação: ato exclusivamente administrativo e discricionário, motivado por conveniência ou oportunidade, que produz efeitos ex nunc.
Veja como foi cobrado:
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