Flashcard FC685622
Quem tem competência privativa para expedir decretos?
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2025
Quem tem competência privativa para expedir decretos?
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Resposta
A competência para expedir decretos é privativa do Chefe do Poder Executivo, sendo não delegável e destinada a regulamentar e orientar a fiel execução das leis.
• Privatividade: competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser exercida por outro agente.
• Não delegável: decorre da natureza constitucional do poder executivo e não admite delegação.
• Finalidade: complementar ou regulamentar a lei, organizando sua aplicação.
Veja como foi cobrado:
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