Flashcard FC685628
Qual poder administrativo tem discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade?
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2024
Qual poder administrativo tem discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade?
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Resposta
O poder de polícia é o poder administrativo que tem discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.• Discricionaridade: margem de escolha da administração quanto à forma e ao grau de intervenção, limitada pela legalidade e pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
• Coercibilidade: possibilidade de impor decisões por meios coercitivos e aplicar sanções administrativas para assegurar o cumprimento das normas.
• Autoexecutoriedade: capacidade de a administração executar diretamente suas decisões sem prévia autorização judicial, quando previsto em lei, sujeita a controle judicial posterior.
Veja como foi cobrado:
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