Em que fase do poder de polícia se insere a licença ambiental?

Resposta

A licença ambiental insere-se na fase de consentimento do poder de polícia.

É ato administrativo autorizativo que verifica requisitos legais e técnicos e, constatada a conformidade, confere permissão para o exercício da atividade, condicionando-o às exigências estatais e gerando expectativa legítima ao particular.