Flashcard FC685638
Guardas municipais podem exercer o poder de polícia de trânsito e aplicar sanções administrativas quando autorizadas por lei municipal?
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2017
Guardas municipais podem exercer o poder de polícia de trânsito e aplicar sanções administrativas quando autorizadas por lei municipal?
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Resposta
Sim. É constitucional que as guardas municipais exerçam o poder de polícia de trânsito e apliquem sanções administrativas quando houver previsão legal e observância das formalidades legais.
• Legalidade: atuação depende de previsão expressa em lei municipal e normas competentes.
• Devido processo administrativo: imposição de sanções exige observância das formalidades e do direito de defesa.
• Controle judicial: atos administrativos praticados pela guarda ficam sujeitos ao controle do Poder Judiciário.
• Limites de competência: competência deve respeitar os limites legais e a distribuição federativa de competências.
Veja como foi cobrado:
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