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Flashcard FC685640

Quais são as quatro tarefas fundamentais da Administração Pública?

Organização Administrativa

IBAM · 2020

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

Quais são as quatro tarefas fundamentais da Administração Pública?
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Resposta

As quatro tarefas fundamentais da Administração Pública são o poder de polícia, a prestação de serviços públicos, o fomento e a intervenção.

• Poder de polícia: capacidade de limitar ou condicionar direitos privados para proteger o interesse público.
• Prestação de serviços: fornecimento de serviços essenciais à coletividade, diretamente ou por delegação.
• Fomento: incentivo à iniciativa privada em atividades de interesse público por meio de benefícios, subsídios ou apoio técnico.
• Intervenção: atuação estatal para regular, controlar ou intervir na propriedade e na economia, incluindo desapropriação e regulação setorial.





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