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Flashcard FC685641

O que é Administração Pública em sentido orgânico ou formal?

Organização Administrativa

IBAM · 2020

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

O que é Administração Pública em sentido orgânico ou formal?
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Resposta

Administração Pública em sentido orgânico ou formal é o conjunto de órgãos e agentes estatais reconhecidos pela Constituição ou pela lei como responsáveis pelo exercício das atividades administrativas, sujeitando-os ao regime jurídico-administrativo e aos princípios que orientam a atuação estatal.

• Administração direta: órgãos integrados ao Estado que exercem atividades administrativas de forma centralizada, sem personalidade jurídica própria.
• Administração indireta: entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculadas ao Estado para execução descentralizada de atividades públicas.





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