Flashcard FC685651
As agências reguladoras têm competência para autoextinguir-se?
Organização Administrativa
IBAM · 2020
As agências reguladoras têm competência para autoextinguir-se?
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Resposta
Não, as agências reguladoras não têm competência para autoextinguir-se.• Criação: são instituídas por lei e vinculadas ao ordenamento jurídico.
• Extinção: a dissolução depende de lei específica e não da decisão da própria agência.
• Autonomia administrativa: a autonomia é interna, de gestão, financeira e patrimonial, sem poder para decidir sobre sua existência.
Veja como foi cobrado:
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