Flashcard FC685656
Como são classificadas as agências reguladoras na Administração Pública brasileira?
Organização Administrativa
IBAM · 2023
Como são classificadas as agências reguladoras na Administração Pública brasileira?
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Resposta
As agências reguladoras são autarquias de regime especial, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Indireta.
• Natureza jurídica: pessoas jurídicas de direito público com regime especial, criadas por lei para regular e fiscalizar setores econômicos específicos.
• Autonomia: possuem autonomia administrativa e financeira superior à autarquia comum para garantir imparcialidade na atuação.
• Competência: editar normas setoriais, aplicar o direito a casos concretos e punir infrações no âmbito regulado.
• Especialização: elevada especialização técnica de seus quadros e dirigentes.
Veja como foi cobrado:
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