Flashcard FC685663
Quando o Estado responde civilmente por danos causados por pessoa libertada por decisão judicial?
Responsabilidade Civil do Estado
IBAM · 2019
Quando o Estado responde civilmente por danos causados por pessoa libertada por decisão judicial?
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Resposta
O Estado, em regra, não responde por danos causados por pessoa libertada por decisão judicial, salvo prova de ligação direta e imediata entre o ato estatal e o dano.• Teoria aplicada: a teoria da causalidade adequada exige nexo direto e imediato para a responsabilização estatal, conforme artigo 403 do Código Civil.
Veja como foi cobrado:
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