Flashcard FC685666
Qual é o regime de responsabilidade do ente público por atos de seus agentes e quais os requisitos para a indenização?
Responsabilidade Civil do Estado
IBAM · 2022
Qual é o regime de responsabilidade do ente público por atos de seus agentes e quais os requisitos para a indenização?
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Resposta
A responsabilidade do ente público é objetiva, cabendo indenização quando há conduta administrativa do agente, dano e nexo causal entre ambos..• Conduta do agente: atuação administrativa do servidor no exercício da função, inclusive uso de veículo oficial, que vincula o ente público à obrigação de reparar o dano.
• Dano: prejuízo efetivo sofrido pela vítima em razão do ato praticado pelo agente.
• Nexo causal: relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano ocorrido.
• Regresso: direito do ente de exigir ressarcimento do agente quando comprovados dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
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