Flashcard FC685667
O que exige o STF para a responsabilidade civil do Estado por danos causados pelo comércio de fogos de artifício?
Responsabilidade Civil do Estado
IBAM · 2024
O que exige o STF para a responsabilidade civil do Estado por danos causados pelo comércio de fogos de artifício?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige prova de violação de um dever jurídico específico, existência de nexo causal e demonstração do dano.
• Dever jurídico específico: obrigação legal de fiscalizar ou adotar cautelas que foi descumprida pelo poder público.
• Nexo causal: conexão entre a omissão ou ato administrativo e o prejuízo sofrido.
• Dano comprovado: existência do prejuízo efetivo devidamente demonstrado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685224
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em