Flashcard FC685673
Qual a natureza jurídica do contrato de concessão e qual requisito formal é exigido para delegar serviço público?
Serviços Públicos
IBAM · 2025
Qual a natureza jurídica do contrato de concessão e qual requisito formal é exigido para delegar serviço público?
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Resposta
O contrato de concessão tem natureza administrativa e a delegação do serviço público depende de procedimento licitatório prévio.
• Licitação: exige-se procedimento competitivo que garanta publicidade, isonomia e seleção da proposta mais vantajosa.
• Cláusulas essenciais: o contrato deve prever prazo, tarifas, exigência de qualidade, fiscalização, obrigações e mecanismos de equilíbrio econômico-financeiro e sanções.
• Poder público: o contrato sujeita-se ao direito público e admite atuação unilateral da Administração para tutela do serviço público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685230
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