Flashcard FC685676
O que é autorização no uso de bem público?
Serviços Públicos
IBAM · 2019
O que é autorização no uso de bem público?
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Resposta
Autorização é ato administrativo unilateral e precário pelo qual a Administração permite a terceiros o uso de bem público para seu aproveitamento no interesse do autorizado.• Precariedade: concedida a título temporário e revogável a qualquer tempo, sem gerar direito adquirido ou indenização ao particular.
• Discricionariedade: decisão sujeita à avaliação de conveniência e oportunidade pela Administração, observando limites legais e interesse público.
• Finalidade: destina-se a usos transitórios ou específicos, sem transformar o uso em direito permanente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685233
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