Flashcard FC685677
O que caracteriza a encampação na concessão de serviço público?
Serviços Públicos
IBAM · 2020
O que caracteriza a encampação na concessão de serviço público?
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Resposta
É a retomada, pelo poder concedente, da prestação do serviço público durante o prazo da concessão pelo Estado ou Município.• Interesse público: exige motivação de interesse público para a retomada do serviço.
• Lei autorizativa: depende de edição de lei específica que autorize a encampação.
• Indenização prévia: pressupõe o pagamento prévio de indenização pelos investimentos da concessionária.
Veja como foi cobrado:
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