Flashcard FC685678
Qual ato administrativo discricionário que autoriza a utilização de bem público por particular é passível de revogação por conveniência e oportunidade?
Serviços Públicos
IBAM · 2015
Qual ato administrativo discricionário que autoriza a utilização de bem público por particular é passível de revogação por conveniência e oportunidade?
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Resposta
A concessão de uso é ato administrativo discricionário passível de revogação por conveniência e oportunidade.
• Concessão de uso: autorização discricionária para utilização de bem público por particular, conferindo direitos temporários vinculados à finalidade estabelecida.
• Revogação: extinção do ato por razões de mérito administrativo, com efeitos, em regra, ex nunc, e possível indenização por direitos adquiridos ou investimentos de boa-fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685235
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