Flashcard FC685682
Quais são as regras sobre personalidade jurídica, participação da União, fixação de objetivos e atuação na saúde dos consórcios públicos?
Serviços Públicos
IBAM · 2025
Quais são as regras sobre personalidade jurídica, participação da União, fixação de objetivos e atuação na saúde dos consórcios públicos?
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Resposta
O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou privado; a União só participará se também participarem todos os Estados cujos territórios contenham os municípios consorciados; os objetivos são fixados pelos entes consorciados sem exigir lei complementar; e os consórcios de saúde devem obedecer às normas do SUS.
• Personalidade jurídica: pode ser de direito público quando constituído como associação pública ou de direito privado se obedecer aos requisitos da legislação civil.
• Participação da União: depende da participação de todos os Estados cujos territórios contenham os municípios consorciados.
• Objetivos: são fixados pelos entes consorciados, observados os limites constitucionais, sem exigir lei complementar.
• Atuação na saúde: os consórcios devem obedecer aos princípios, diretrizes e normas do SUS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685239
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